Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso do Virtus Agenda — o site www.virtusagenda.com.br, os aplicativos para Android e iOS e o atendimento automático pelo WhatsApp — entre a VIRTUS CODE LTDA, CNPJ 64.265.586/0001-07, com sede na R. Miguel Couto, 195, Apt 201, Morada do Vale III, Gravataí/RS, CEP 94.080-032, e-mail [email protected] ("VIRTUS"), e a pessoa ou empresa que contrata o sistema ("BARBEARIA"), bem como o uso pelas pessoas que ela cadastra. Junto com a Política de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados ao final, eles formam o contrato entre as partes.
1.1. Sistema: o software Virtus Agenda, oferecido como serviço pela internet (SaaS), com agenda, cadastro de clientes, vendas, estoque, financeiro, relatórios, link de agendamento, vitrine pública, Virtus IA e atendimento pelo WhatsApp, conforme o plano e os add-ons contratados;
1.2. Barbearia: quem contrata o sistema, representada pelo seu dono ou responsável;
1.3. Equipe: donos, gerentes, funcionários e terceiros que a barbearia cadastra para usar o sistema;
1.4. Cliente final: pessoa atendida pela barbearia;
1.5. Plano: o pacote de módulos contratado; add-on: módulo ou recurso adicional contratado à parte;
1.6. Controlador, operador, suboperador, titular e dado pessoal: como definidos na Lei n. 13.709/2018 (LGPD).
2.1. A VIRTUS disponibiliza o sistema pela internet enquanto a assinatura estiver ativa. O sistema não é vendido nem instalado: a barbearia recebe uma licença de uso, pessoal, não exclusiva e intransferível, pelo período contratado.
2.2. Os módulos incluídos em cada plano, os add-ons e os preços estão na página de planos e na tela de assinatura do sistema, no momento da contratação.
2.3. O atendimento automático pelo WhatsApp usa inteligência artificial e segue as regras que a barbearia configura (horários, serviços, profissionais, etapas). Ele pode errar: a barbearia deve conferir a configuração, acompanhar as conversas e assumir o atendimento quando necessário. O cliente final pode pedir, na conversa, para falar com um atendente.
2.4. A conexão ao WhatsApp pode ser feita por QR (pelo aplicativo do WhatsApp da barbearia) ou pela API oficial da Meta (add-on). A barbearia deve seguir as políticas do WhatsApp e não enviar mensagens em massa não solicitadas. Na conexão por QR, o número pode ser restringido pelo WhatsApp, fato que não depende da VIRTUS. Mensagens cobradas pela Meta na API oficial são pagas pela barbearia diretamente à Meta.
2.5. A VIRTUS pode melhorar, alterar ou substituir funcionalidades. Se uma mudança retirar uma funcionalidade essencial do plano contratado, a barbearia será avisada com antecedência e poderá cancelar sem custo, com devolução proporcional do período já pago e não usado.
3.1. Estes Termos são aceitos no cadastro ou na contratação. No cadastro pelo site ou pelo aplicativo, o aceite é marcado na primeira etapa, e a versão aceita fica registrada. Quem aceita em nome da barbearia declara ter poderes para isso e ser maior de 18 anos.
3.2. A barbearia deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. A VIRTUS pode pedir documentos para confirmar a identidade, prevenir fraudes ou cumprir a lei.
3.3. Login e senha são pessoais. Cada pessoa da equipe deve ter o próprio acesso, e a barbearia define as permissões de cada uma. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas. Havendo suspeita de uso indevido, a barbearia deve trocar a senha e avisar a VIRTUS.
3.4. A VIRTUS pode suspender preventivamente um acesso quando identificar uso suspeito que ponha em risco o sistema ou os dados, avisando a barbearia e restabelecendo o acesso assim que a situação for esclarecida.
4.1. A assinatura pode ser contratada de duas formas, processadas pela Stripe:
4.1.1. Recorrente (mensal, trimestral ou anual), cobrada automaticamente a cada período;
4.1.2. Pré-paga, paga à vista por boleto ou cartão para o período escolhido, com renovação manual. Vencido o período, há uma carência de 3 dias antes do bloqueio do painel e do WhatsApp; os dados continuam guardados.
4.2. Teste grátis: a barbearia que se cadastra pelo site ou pelo aplicativo usa o sistema por 7 dias sem cartão, no plano Enterprise. O teste vale uma única vez por CPF ou CNPJ e por e-mail. Durante o teste há um limite de respostas do atendimento automático com inteligência artificial; ao chegar nele, o atendimento automático é pausado e a conversa passa para a equipe da barbearia até a assinatura. No fim do teste, a barbearia escolhe o plano e paga para continuar; sem o pagamento, há uma carência de 3 dias e depois o painel e o WhatsApp são bloqueados, como no item 4.1.2, e os dados continuam guardados.
4.3. Add-ons e o destaque na vitrine são cobrados à parte, pelo valor mostrado na contratação.
4.4. Os dados do cartão são digitados na página da Stripe e não passam pelos servidores da VIRTUS.
4.5. Reajuste: os preços podem ser reajustados, no máximo uma vez a cada 12 meses para a mesma assinatura, com aviso de pelo menos 30 dias por e-mail ou dentro do sistema. O novo preço vale a partir da renovação seguinte ao aviso, e a barbearia pode cancelar antes dela sem custo.
4.6. Se a cobrança recorrente falhar, a assinatura pode ser suspensa até a regularização, após aviso.
5.1. A barbearia pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria tela de assinatura do sistema, sem multa. Na assinatura recorrente, o cancelamento impede novas cobranças e o acesso continua até o fim do período já pago. No pré-pago, basta não renovar.
5.2. Direito de arrependimento: a contratação pode ser desfeita em até 7 dias, contados da contratação ou do primeiro pagamento (o que ocorrer por último), com devolução integral do valor pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Basta pedir pelo e-mail [email protected] ou pelo suporte. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento: no cartão, o estorno aparece conforme o ciclo da fatura do banco emissor; no boleto, por transferência para a conta informada pela barbearia, em até 10 dias úteis após o recebimento dos dados bancários.
5.3. Depois do cancelamento, a barbearia tem 30 dias para exportar os seus dados. Passado esse prazo, os dados são eliminados, na forma do item A.11 do Anexo.
6.1. A barbearia e a equipe se comprometem a usar o sistema de acordo com a lei e estes Termos, e a não:
6.1.1. Inserir ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, inclusive de imagem e autorais;
6.1.2. Enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou usar o atendimento pelo WhatsApp para fins alheios ao atendimento dos clientes da barbearia;
6.1.3. Tentar acessar áreas, dados ou contas de outras barbearias, explorar falhas de segurança ou sobrecarregar o sistema;
6.1.4. Copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do sistema;
6.1.5. Inserir códigos maliciosos ou qualquer elemento que prejudique o funcionamento do sistema ou os equipamentos de terceiros.
6.2. Quem encontrar uma falha de segurança deve comunicá-la à VIRTUS pelo e-mail [email protected], sem explorá-la.
6.3. Fotos, logos e textos enviados pela barbearia devem ser dela ou ter autorização de uso. A barbearia autoriza a VIRTUS a exibi-los no sistema, no link de agendamento e na vitrine, quando ela liga essas opções.
7.1. A barbearia é responsável pelo conteúdo que insere no sistema, pelo uso que a equipe faz dele e pela configuração do atendimento automático.
7.2. Nos dados dos clientes dela, a barbearia é a controladora (LGPD): cabe a ela ter base legal para o tratamento, informar os clientes (a Política de Privacidade do Virtus Agenda traz, na seção sobre os clientes das barbearias, o aviso de privacidade dos clientes das barbearias), atender os pedidos dos titulares com o apoio da VIRTUS e cumprir as demais obrigações do Anexo. A conta de cliente no Virtus Agenda, que o cliente cria diretamente com a VIRTUS para entrar e acompanhar os agendamentos, é tratada pela VIRTUS como controladora (item A.1).
7.3. A barbearia deve manter as suas credenciais em sigilo e remover os acessos de quem deixar a equipe.
8.1. A VIRTUS se compromete a prestar o serviço com diligência, manter o sistema funcionando de forma contínua e segura, fazer cópias de segurança diárias e dar suporte pelos canais informados.
8.2. O sistema depende da internet e de serviços de terceiros (como o WhatsApp, os provedores de IA e de hospedagem). A VIRTUS faz o possível para evitar interrupções; manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário comercial, e interrupções longas serão comunicadas.
8.3. A VIRTUS responde pelos danos que causar, nos termos da lei. Não responde por danos causados exclusivamente pela barbearia, pela equipe, pelo cliente final ou por terceiros fora do seu controle razoável, nem por decisões de negócio da barbearia tomadas com base nas informações do sistema.
8.4. Quando a relação não for de consumo, a responsabilidade total da VIRTUS por perdas e danos fica limitada ao valor pago pela barbearia nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave, danos a titulares de dados pessoais e os casos em que a lei não permita limitação. Quando a barbearia for consumidora, prevalecem as regras do Código de Defesa do Consumidor.
9.1. A VIRTUS pode suspender ou encerrar o acesso se a barbearia descumprir estes Termos ou a lei. Salvo em situações urgentes de segurança ou de ilegalidade evidente, a barbearia será avisada antes e poderá se explicar ou corrigir o problema.
9.2. A VIRTUS pode deixar de oferecer o serviço, avisando com pelo menos 30 dias de antecedência e devolvendo proporcionalmente o valor pago e não usado. Nesse caso, também vale o prazo para exportar os dados do item 5.3.
10.1. O sistema, a marca Virtus Agenda, os logotipos, layouts, textos e códigos são da VIRTUS ou de quem a autorizou, e são protegidos pelas Leis n. 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998. O uso do sistema não transfere nenhum desses direitos.
10.2. Os dados inseridos pela barbearia continuam sendo dela.
11.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados abaixo, que prevalece sobre estes Termos no que tratar de proteção de dados.
12.1. Dúvidas, suporte e denúncias de conteúdo ou uso indevido: [email protected] ou WhatsApp (67) 99171-7546. Assuntos de proteção de dados: encarregado Robson Araujo Serafim, [email protected].
12.2. As denúncias são apuradas, e o conteúdo ou a conta podem ser suspensos enquanto isso, na forma do item 9.1.
13.1. A VIRTUS pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou dentro do sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Se a barbearia não concordar, pode cancelar antes de a mudança valer, sem custo.
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da comarca de Gravataí/RS para resolver as questões deles decorrentes, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).
15.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
15.2. A tolerância com o descumprimento de uma cláusula não é renúncia ao direito de exigi-la.
15.3. A barbearia não pode transferir este contrato sem a concordância da VIRTUS.
Este Anexo cumpre o art. 39 da LGPD e regula o tratamento, pela VIRTUS, dos dados pessoais dos clientes finais e da equipe que a BARBEARIA insere ou recebe pelo sistema.
A.1. Papéis. A BARBEARIA é a controladora desses dados. A VIRTUS é a operadora e os trata apenas para prestar o serviço contratado, em nome da BARBEARIA. A exceção é a conta de cliente no Virtus Agenda (e-mail, senha, nome, telefone, confirmações e as barbearias ligadas), que o cliente cria diretamente com a VIRTUS: dessa conta a VIRTUS é a controladora, na forma da Política de Privacidade. O cadastro do cliente na BARBEARIA e o histórico de atendimentos continuam sob o controle da BARBEARIA, mesmo quando ligados a essa conta.
A.2. Instruções. A VIRTUS trata os dados conforme as instruções da BARBEARIA, que são estes Termos, as configurações que ela faz no sistema e as solicitações que envia por escrito. A VIRTUS não usa esses dados para finalidade própria, salvo os registros de segurança e de acesso exigidos por lei, e avisará a BARBEARIA se entender que uma instrução viola a lei.
A.3. Obrigações da controladora. A BARBEARIA é responsável por: ter base legal para o tratamento; informar os seus clientes sobre o tratamento, inclusive o uso de inteligência artificial no atendimento pelo WhatsApp e a publicação de avaliações na vitrine; não registrar dados desnecessários nem dados sensíveis sem base legal; e responder aos titulares como controladora.
A.4. Confidencialidade. A VIRTUS garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade e acessam apenas o necessário.
A.5. Segurança. A VIRTUS mantém medidas técnicas e administrativas adequadas (art. 46 da LGPD), entre elas: criptografia em trânsito, senhas com hash forte, verificação em duas etapas, separação dos dados por barbearia, controle de permissões, registro de auditoria, cópias de segurança diárias cifradas e acesso interno restrito.
A.6. Suboperadores. A BARBEARIA autoriza a VIRTUS a contratar os suboperadores abaixo, que ficam sujeitos a obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Anexo:
A.6.1. Hostinger (Brasil (datacenter em São Paulo)): servidores onde o sistema, o banco de dados e o servidor do WhatsApp funcionam;
A.6.2. Cloudflare (Estados Unidos e rede global): entrega segura do site (HTTPS) e proteção contra ataques, armazenamento de fotos e estatísticas de acesso sem cookies (Web Analytics);
A.6.3. OpenAI (Estados Unidos): respostas do Virtus IA, transcrição de áudio e o atendimento automático pelo WhatsApp (entender as mensagens do cliente e escrever as respostas);
A.6.4. Anthropic (Estados Unidos): modelo de IA reserva, usado no Virtus IA e no atendimento automático pelo WhatsApp quando o da OpenAI falha;
A.6.5. Meta (WhatsApp Business Platform / Cloud API) (Estados Unidos e outros países): entrega das mensagens do WhatsApp da barbearia que usa a API oficial, incluindo lembretes e pesquisas, e dos códigos de verificação enviados pelo WhatsApp oficial da Virtus Agenda (confirmação de número, verificação em duas etapas e redefinição de senha);
A.6.6. Decodo (Lituânia (União Europeia)): rede de proxy por onde passa o tráfego da conexão do WhatsApp da barbearia (conexão por QR); o conteúdo continua cifrado pelo próprio WhatsApp;
A.6.7. Google Firebase (Estados Unidos): envio dos avisos (notificações) para o aplicativo Android;
A.6.8. Apple (Estados Unidos): envio dos avisos (notificações) para o aplicativo iOS;
A.6.9. Serviço de notificações do navegador (Google, Mozilla, Apple ou Microsoft) (Estados Unidos): envio dos avisos para quem os ativa no navegador, fora do aplicativo;
A.6.10. Resend (Estados Unidos): envio dos e-mails do sistema, como confirmação de conta, códigos de acesso e aviso de vencimento;
A.6.11. Stripe (Estados Unidos): cobrança da assinatura das barbearias; os dados do cartão são digitados na página da Stripe e não passam pelos nossos servidores;
A.6.12. Google Maps Platform (Static Maps API) (Estados Unidos): desenhar o mapa de uma localização enviada pelo cliente no WhatsApp, quando o suporte abre a conversa; só as coordenadas vão ao Google;
A.6.13. OpenStreetMap (Nominatim) e ViaCEP (Reino Unido / União Europeia (OpenStreetMap) e Brasil (ViaCEP)): localizar no mapa o endereço da barbearia a partir do CEP;
A inclusão ou a troca de um suboperador será avisada com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou dentro do sistema e na Política de Privacidade. A BARBEARIA pode se opor por motivo razoável ligado à proteção de dados e, não havendo solução, cancelar sem custo, com devolução proporcional do período pago e não usado.
A.7. Transferência internacional. As transferências para suboperadores fora do Brasil seguem os arts. 33 a 36 da LGPD, com base nas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD n. 19/2024).
A.8. Incidentes. A VIRTUS avisará a BARBEARIA em até 48 horas depois de confirmar um incidente de segurança que envolva os dados dela, com a natureza dos dados e dos titulares afetados, as medidas adotadas e os riscos, e apoiará a BARBEARIA na comunicação à ANPD e aos titulares (Resolução CD/ANPD n. 15/2024).
A.9. Apoio à controladora. A VIRTUS ajudará a BARBEARIA, na medida do que o sistema permite, a atender os pedidos dos titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade e demais direitos do art. 18), encaminhando a ela, sem demora, os pedidos que receber diretamente, e fornecerá as informações necessárias para relatórios de impacto e para responder à ANPD.
A.10. Acesso para suporte e qualidade. A equipe da VIRTUS só acessa os dados da BARBEARIA para dar suporte, revisar a qualidade das respostas da inteligência artificial, investigar problemas de segurança ou cumprir a lei. Esses acessos são restritos a pessoas autorizadas e ficam registrados.
A.11. Fim do contrato. Encerrada a assinatura, a BARBEARIA tem 30 dias para exportar os dados pelo sistema ou pedi-los à VIRTUS. Depois disso, a VIRTUS elimina os dados da BARBEARIA e dos clientes dela, inclusive as conversas do WhatsApp, e as cópias de segurança que ainda os contenham são substituídas em até 14 dias. Fica guardado apenas o que a lei obrigar (art. 16 da LGPD), pelo prazo legal. As contas de cliente no Virtus Agenda continuam existindo; só a ligação delas com a BARBEARIA é removida.
A.12. Auditoria. A VIRTUS fornecerá, quando pedido, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo, inclusive respondendo a questionários de segurança. Uma verificação adicional pode ser feita no máximo uma vez por ano, com aviso de 30 dias, em horário comercial, por conta da BARBEARIA, com dever de confidencialidade e sem acesso a dados de outras barbearias.
A.13. Responsabilidade. Cada parte responde pelos danos que causar aos titulares na forma dos arts. 42 a 45 da LGPD.